Prefeitura de Lauro de Freitas define prazo final para cadastramento no sistema de Domicílio Eletrônico Tributário

A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) informa que os contribuintes têm até o dia 6 de setembro, prazo final para realizar o cadastro no Domicílio Eletrônico Tributário (DET), novo ambiente virtual que passa a ser o sistema oficial de comunicação eletrônica entre a Administração Tributária Municipal e os contribuintes. 

Além do cadastramento no portal, os contribuintes devem retirar os guias do ISS Próprio e do ISS Retido da competência 08/2026, exclusivamente pelo Portal do Contribuinte da Secretaria Municipal da Fazenda, que concentra o acesso ao DET, acessível neste link. A autenticação pode ocorrer por certificado digital ICP-Brasil, conta GOV.BR com nível de segurança compatível ou outro mecanismo eletrônico oficialmente disponibilizado pela Administração Tributária.

O prazo para o credenciamento é designado para pessoas físicas contribuintes do imposto, pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Fiscal Municipal, inclusive optantes pelo Simples Nacional, imunes e isentas, além de cartórios, contribuintes substitutos tributários, tomadores obrigados à retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Entre os serviços do DET estão o envio de notificações, intimações, avisos, decisões administrativas, termos de fiscalização e solicitações de documentos, que poderão ser encaminhados pelo sistema, com validade jurídica equivalente à das comunicações realizadas por meio físico. As guias do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN) próprio e do ISSQN retido, referentes à competência 08/2026, bem como às competências seguintes, também deverão ser geradas e retiradas exclusivamente pelo novo portal do DET.

De acordo com a SEFAZ, o contribuinte que não realizar o credenciamento voluntário até 6 de setembro poderá ser credenciado do ofício pela Administração Tributária e estará sujeito à multa por infração à obrigação acessória prevista no § 9º do art. 233-A da Lei Municipal nº 1.572/2015. O credenciamento de ofício não afasta a aplicação das penalidades cabíveis.

Como realizar o credenciamento

O contribuinte deve acessar o Portal do Contribuinte, preencher o procedimento de credenciamento, autenticar-se por uma das modalidades aceitas e confirmar os dados cadastrais. A SEFAZ recomenda que o cadastro seja feito com antecedência, sem deixar a providência para o último dia do prazo.

Dúvidas podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Secretaria Municipal da Fazenda. Para assuntos relacionados à nota fiscal, a SEFAZ informa o endereço [email protected].

Últimas Notícias

Bolsonaro é internado com quadro de dor e distensão abdominal

O ex-presidente Jair Bolsonaro passou mal nesta sexta-feira (20) e foi levado ao Hospital DF Star, em Brasília, para receber atendimento médico. A ocorrência...

Lauro de Freitas: Estudantes da Escola Lagoa dos Patos celebram ancestralidade em exposição do Novembro Negro

Com pinturas, desenhos, brincadeiras, experiências sensoriais e produções artísticas, estudantes da Escola Municipal Lagoa dos Patos, em Ipitanga, transformaram, nesta quinta-feira (19/11), os espaços...

Com reforços, Bahia fez único treino antes do jogo deste sábado

O elenco do Bahia participou do único treino antes do duelo contra o Coritiba. Na manhã desta sexta-feira (20), no auditório do CT Evaristo de...

Bruno Reis destaca programa Renova Itapagipe e projeta investimentos para a Cidade Baixa

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), destacou nesta sexta-feira (20) o programa Renova Itapagipe, que prevê uma série de incentivos fiscais e...

Termina nesta sexta prazo para pedir reaplicação do Enem 2026

Termina nesta sexta-feira (20) o prazo para os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 que não conseguiram fazer as provas pedirem a reaplicação...

Mega-Sena acumula e prêmio vai para R$ 45 milhões

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.088 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (19). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 45 milhões para o próximo...

Rede municipal de ensino de Lauro de Freitas se prepara para aplicação das avaliações do SABE 2026

Com o objetivo de acompanhar o desempenho dos estudantes e identificar avanços e desafios no processo de aprendizagem, a rede municipal de ensino de...

Hemoba realiza Semana do Doador de Sangue de 23 a 28 de novembro

A Fundação Hemoba realiza, de 23 a 28 de novembro, a Semana do Doador de Sangue, em suas unidades de coleta na capital e...

Estudantes da rede municipal têm matrícula renovada automaticamente em Salvador após confirmação da família

Os estudantes da rede municipal de ensino de Salvador que pretendem permanecer na mesma escola terão as matrículas renovadas automaticamente. Para isso, basta o...