O governo Lula publicou um decreto em 21 de dezembro de 2023 regulamentando as atividades das guardas civis municipais no Brasil. O decreto define que as guardas podem realizar patrulhamento preventivo, atender a ocorrências que representem risco grave à vida e à segurança de pessoas e de patrimônio, e fazer prisões em flagrante.

Essas mudanças foram reivindicadas pelas guardas municipais há anos, mas haviam sido contestadas na Justiça. Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu as guardas como integrantes do sistema de segurança pública, mas não definiu claramente suas atribuições.

O decreto do governo Lula busca resolver essa questão, estabelecendo que as guardas municipais têm competências próprias, mas que também devem cooperar com as polícias estaduais e federais. Essa cooperação será definida em acordos entre os municípios e os estados ou a União.

O decreto também prevê a regulamentação de padrões de atuação das guardas municipais. A pasta da Justiça está preparando essa regulamentação, que deverá incluir mecanismos de controle e fiscalização para evitar abusos.

Além do decreto, o governo também apoia uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a mudança do nome das guardas civis municipais para polícia municipal. A PEC, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, aguarda votação no Senado.