A partir desta segunda-feira (29/9), o Governo Federal inicia o pagamento da indenização por dano moral para pessoas nascidas no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gravidez.

Famílias com crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019 e que já recebem pensão especial de um salário mínimo prevista por são as primeiras beneficiadas.

A indenização será paga em parcela única, na mesma conta bancária onde a pensão é depositada. Quem já fez o pedido de indenização neste ano não precisa apresentar novos documentos ou refazer a solicitação. Se a família já tiver recebido valor judicial pelo mesmo motivo, será preciso optar por um dos benefícios, pois não é permitido acumular os dois.

De acordo com a norma, crianças nascidas no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação terão direito a:

– Indenização por dano moral: paga em parcela única no valor de R$ 50 mil;

– Pensão especial: benefício mensal e vitalício, no valor equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 8.157,41.

As pessoas que também têm direito, mas ainda não recebem essa pensão especial, terão a indenização liberada em data futura que será divulgada pelos canais oficiais do INSS.

“O pagamento da indenização é um direito previsto em lei e representa o reconhecimento da luta dessas famílias ao longo dos últimos anos. O Governo Federal está ao lado de cada uma delas para garantir respeito, reparação e dignidade”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller

O Ministério da Saúde já identificou 1.828 crianças com síndrome congênita associada ao vírus Zika entre 2015 e 2023.

Como será o pagamento da indenização?

– Em parcela única.

Correção: o valor será corrigido pela inflação, calculada pelo IBGE, a partir de 2 de julho de 2025 até o dia do pagamento.

– Isenção: a indenização é isenta de Imposto de Renda.

Pensão especial vitalícia

Além da indenização, as famílias também terão direito a uma pensão especial. O valor corresponde ao maior benefício pago pela Previdência Social, e será depositado todos os meses, durante toda a vida da pessoa beneficiada.

Essa pensão ainda conta com:

– Abono anual: será calculado da mesma forma que o décimo terceiro dos trabalhadores;

– Correção: o valor será atualizado pelos mesmos índices e critérios aplicados aos demais benefícios da Previdência Social;

– Sem tributação: isenção de Imposto de Renda.

O INSS vai divulgar posteriormente tanto a data do primeiro pagamento da pensão especial quanto o calendário completo de repasses.

Como comprovar o direito?

O INSS já está recebendo os pedidos de pensão especial e de indenização por dano moral. A solicitação pode ser feita de forma prática pelo aplicativo Meu INSS (preferencialmente) ou pela Central 135. Não é necessário comparecer a uma agência física, somente se houver convocação do próprio Instituto.

Documentos exigidos

– Documento de identificação e CPF da pessoa com deficiência e de seu representante legal;

– Laudo médico emitido por junta médica (pública ou privada) responsável pelo acompanhamento da pessoa com deficiência.

Como deve ser o laudo médico?

O laudo médico deve ser preenchido de forma clara, sem rasuras, em formulário padronizado e conter:

– Identificação do paciente, diagnóstico clínico e histórico de acompanhamento médico;

– Observância dos critérios diagnósticos da síndrome, estabelecidos em protocolos oficiais do Ministério da Saúde;

– Registro expresso da existência da deficiência;

– Assinatura, número de registro no conselho de classe e carimbo legível de todos os médicos integrantes da junta.

Também devem ser anexados exames complementares, relatórios médicos e outros documentos que comprovem a síndrome. O laudo será analisado pela Perícia Médica Federal, que precisa confirmar a condição de deficiência permanente associada ao vírus.

Importante: Famílias que já recebem a pensão especial por lei estão dispensadas de apresentar novo laudo.

Orientações para o envio

– No pedido, especificar que se trata de “parcela única e pensão especial – síndrome congênita do vírus Zika”;

– Enviar os arquivos em cores, nos formatos PDF ou imagem;

– Respeitar o limite de 5 MB por arquivo e até 50 MB no total.

Canais oficiais de atendimento

O INSS não envia links por WhatsApp, SMS ou e-mail sobre indenizações. Todo contato oficial é feito somente pelo aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss e pela Central 135.

O Governo Federal reafirma seu compromisso de respeito, reparação e acolhimento às famílias atingidas pelo Zika vírus, garantindo que seus direitos sejam plenamente reconhecidos e assegurados.

_{Agência Gov / Via INSS}