A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu aval, hoje (29), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2023, que impõe restrições à candidatura de militares da ativa das Forças Armadas nas eleições. A matéria agora avança para apreciação no plenário do Senado. De acordo com o texto aprovado, os militares em serviço ativo não poderão se candidatar. Caso decidam concorrer, serão transferidos para a reserva remunerada ou não, conforme a situação.

A autoria da PEC é do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na casa legislativa, e recebeu apoio do relator, Jorge Kajuru (PSB-GO). Durante a sessão, Kajuru destacou a importância de os militares se concentrarem na “missão constitucional”, deixando atividades políticas para “outras categorias que não tenham o nobre e relevante papel de promover a Defesa Nacional”.

Inicialmente, a proposta contemplava a proibição dos militares da ativa ocuparem cargos públicos, como o de ministros. Porém, após uma reunião no Ministério da Defesa, o governo decidiu remover essa parte do texto.

A medida conta com o respaldo da alta cúpula das Forças Armadas e foi elaborada em conjunto com o ministro da Defesa, José Múcio. Contudo, devido ao período de tramitação, as novas regras não terão efeito nas eleições municipais de 2024. Após ser aprovada no plenário do Senado, a PEC precisará passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.