O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 8/2021, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

A PEC foi aprovada por 52 votos a favor e 18 contra, com o mesmo placar nos dois turnos. Os três senadores da Bahia votaram a favor da proposta.

A PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos ministros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas. A proposta estabelece ainda que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses.

O texto da proposta restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais. O pedido de vista nos tribunais superiores ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.

Segundo a PEC, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi um dos principais apoiadores da proposta. Em entrevista coletiva, ele afirmou que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo.

“Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os poderes, que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de inconstitucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros e não por apenas um”, disse Pacheco.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, também votou a favor da proposta. A orientação formal do governo foi a de liberar a bancada para que cada um votasse de acordo com a sua consciência.

“Quero não mais falar como líder do governo, apesar de que é indissociável. Eu entendo que houve um esforço, e eu me orgulho de ter feito parte disso, para minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte Superior”, disse Wagner. “Portanto, entendo que, com essa evolução, quero anunciar que o meu voto é sim, a favor da PEC”, concluiu.

O autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães, disse que a proposta é necessária para equilibrar os poderes. “Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo”, afirmou.