A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de dezembro de 2023, um projeto de lei que proíbe menores de 12 anos de trocarem mensagens com outros usuários em jogos eletrônicos. A medida vai ser inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao projeto de lei 5261 de 2020, do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). A proposta ainda proíbe os jogos que coletam dados pessoais dos usuários de disponibilizar publicamente informações sobre as crianças que usam o game.

A nova lei prevê multa, de R$ 100 a R$ 500 por cópia do jogo, para a empresa que comercializar produtos em desconformidade com as novas regras. Também foi reduzida a idade de proibição de troca de mensagens (de 14 anos para 12 anos).

De acordo com Linhares, o projeto tem o objetivo de evitar que crianças sejam aliciadas por adultos em jogos eletrônicos. “É uma questão de segurança”, afirmou o relator. “Os jogos eletrônicos são uma forma de entretenimento muito popular entre crianças e adolescentes, mas também podem ser um ambiente perigoso para eles”, disse.

O relator afirmou ainda que o texto aprovado oferece uma “solução simples e eficaz para o problema”. “A proibição de troca de mensagens entre menores de 12 anos e outros usuários é uma medida eficaz para proteger as crianças de possíveis abusos”, afirmou.

A proposta ainda vai ser analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal.