Por falta de tempo, esquecimento ou mesmo pelo medo de complicações com a Receita Federal, microempreendedores individuais (MEIs) correm para regularizar a situação do CNPJ com o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024. Um forte aliado neste processo é o SAC do Empreendedor, na Baixa dos Sapateiros, que desde o início deste mês fornece, gratuitamente, suporte no preenchimento e envio do documento obrigatório. O prazo final para regularização da situação junto à Receita é o dia 31 de maio.

O marceneiro José Jorge Batista, de 58 anos, é uma das dezenas de pessoas que buscam o suporte do SAC do Empreendedor para sanar dúvidas, preencher e enviar a declaração anual. “Estava desatualizado, mas de um tempo para cá comecei a me enquadrar da forma correta, para não correr o risco de perder meu MEI. Fiquei sabendo que estavam auxiliando as pessoas aqui e, vim buscar resolver o meu problema”, explica.

Núbia Barbosa, de 45 anos, adquiriu uma dívida de mais de R$ 4 mil, segundo ela, por falta de conhecimento a respeito dos procedimentos de fechamento do MEI junto à Receita, em caso de encerramento da atividade. “Acabou virando uma ‘bola de neve’, e eu fui me endividando cada vez mais. Mudei de endereço, e os boletos chegando no endereço antigo. Hoje, consegui parcelar a dívida, criei um novo MEI e voltei a ter condição de emitir notas e prosseguir com meu trabalho. Hoje sou baiana de acarajé e trabalho com eventos, e agora tenho minha situação totalmente regularizada”, relatou.

Faturamento anual – A Declaração Anual do MEI é o momento em que o microempreendedor individual apresenta o faturamento anual da empresa. O prazo para a declaração é de janeiro a maio, e o SAC do Empreendedor – órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), que funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h – auxilia os microempreendedores com informações e suporte no preenchimento e envio do documento.

Dentre as vantagens de ter o MEI regularizado está a possibilidade de acesso a um serviço previdenciário, aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença, dentre outros. A regularização gera sustentabilidade no negócio e mantém garantida a geração de emprego e renda. Estando regularizado, o MEI pode ter acesso a crédito, emissão de notas fiscais e possui menos riscos legais, a exemplo de autuações e multas referentes à situação irregular.

Documentos exigidos – A supervisora do SAC do Empreendedor, Caroline Correia, lembra que é preciso fazer a declaração, sob risco de ficar inapto junto à Receita Federal. “Caso não esteja regularizado, o MEI não poderá emitir nota fiscal e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além de ficar impossibilitado de fazer seus pagamentos mensais. Então, ele tem esses cinco meses de prazo para regularizar essa situação. Passado o prazo, é gerada uma multa pela Receita, que disponibiliza valor e quantidades de parcelas”, ressalta.

Além disso, completa a gestora, no SAC do Empreendedor o cidadão poderá realizar alteração de cadastro, declaração, parcelamento, emissão de nota fiscal e configuração da nota. Ainda há os serviços de baixa da formalização, consultoria jurídica, consultorias contábeis, palestras e cursos, dentre outras atividades. Atualmente, a maior demanda do serviço é, justamente, a declaração.

Para regularizar a situação junto à Receita Federal, o MEI deve comparecer ao SAC do Empreendedor, mediante agendamento prévio realizado no site http://salvadordigital.salvador.ba.gov.br. “Para fazer a declaração, a pessoa precisa trazer o CNPJ, que é o certificado do MEI. E mesmo se a pessoa fizer declaração de pessoa física, precisa trazer o CNPJ, porque precisamos gerar um código de acesso. Se ela não faz declaração de pessoa física, traz somente o título de eleitor e o RG. Com esses documentos já conseguimos fazer a declaração. Também é necessário ter em mãos o valor do faturamento, porque muitas pessoas chegam aqui e não trazem o valor do faturamento”, lembra Caroline.

Mais informações – Quem não cumprir o prazo está sujeito a multa, além de sofrer pendências junto à Receita Federal, o que dificulta emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e acesso a crédito em instituições financeiras. Ao acumular dois anos consecutivos sem realizar a declaração e também não pagar os tributos devidos, seu CNPJ pode ser cancelado definitivamente, implicando na perda de cobertura previdenciária.

“A declaração anual de faturamento é uma das obrigações do MEI que muitas vezes passa despercebida. Muitos microempreendedores não se atentam para essa necessidade, e acabam gerando complicações financeiras que, em muitos casos, acabam inviabilizando o negócio. Para obter um CNPJ, o empreendedor precisa estar atento a todos os direitos e obrigações inerentes à formalização, para não ter surpresas”, explica a coordenadora do SAC do Empreendedor, Alécia Mota.

“O SAC do Empreendedor é um espaço que reúne todos os serviços que o empresário precisa para iniciar e/ou desenvolver seu negócio. Nesse caso, não será necessário contratar contadores, pois realizamos tudo de forma gratuita”, completa.

Balanço – Em 2024, o SAC do Empreendedor realizou na capital baiana 11.526 serviços e 9.800 atendimentos. Os mais procurados no espaço foram impressão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS (2.980), envio de declarações anuais (1.530), negociações realizadas para regularização de débitos fiscais (837) e formalização de novos MEIs (210). Entre os dias 2 e 27 de janeiro foram realizados 1.875 serviços, sendo 741 atendimentos, 32 formalizações, 434 declarações, 487 emissões de DAS e 111 parcelamentos.