A cúpula da Câmara, em colaboração com o Supremo Tribunal Federal (STF), está coordenando uma estratégia para adiar ao máximo a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os poderes da Corte. Após ser aprovada pelo Senado em 22 de novembro, a PEC precisa ser agendada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem realizado encontros com o ministro do Supremo, Gilmar Mendes, na tentativa de engavetar a PEC.

A intenção é resgatar um projeto alternativo, elaborado pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira, menos rígido do que a PEC. Conhecido como “PL da Moderação dos Poderes”, o texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi originado a partir de propostas formuladas em 2020 por um grupo de juristas presidido por Gilmar Mendes. Na época, o presidente da Câmara era Rodrigo Maia.

Elaborado para “organizar as normas do processo constitucional brasileiro”, o projeto é consideravelmente mais flexível do que a PEC aprovada pelo Senado com o apoio do então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Gilmar expressou sua insatisfação com a aprovação da PEC, chamando os senadores que deram sinal verde à proposta de “pigmeus morais”. Pacheco reagiu afirmando que o Senado não aceitaria intimidações.

Os magistrados temem que a aprovação da PEC pela Câmara abra caminho para propostas mais drásticas, como o impeachment de ministros do tribunal.

O decano do Supremo reclamou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a postura do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), que votou a favor da proposta.

Segundo a colunista Malu Gaspar, do jornal ‘O Globo’, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) elaborou um mandado de segurança para interromper a tramitação da PEC, mas Arthur Lira pediu que ele não o protocolasse imediatamente, argumentando que estava trabalhando para reduzir a tensão política.

“Estou convencido de que a PEC aprovada pelo Senado é inconstitucional. Trata-se de uma iniciativa que pode até criar uma crise institucional, em vez de gerar estabilidade para a retomada do crescimento econômico”, afirmou Silva, que está avaliando o momento e a conveniência de apresentar o mandado de segurança.

Enquanto isso, Lira está promovendo o projeto alternativo com o respaldo de Gilmar. Em contraste com a PEC, que proíbe a concessão de liminares para suspender leis aprovadas no Congresso, a proposta de Marcos Pereira sugere que ministros do STF tomem decisões individuais somente durante o recesso do Judiciário, em casos de “extrema urgência, perigo de lesão grave e excepcional interesse social”. Além disso, a decisão precisa ser fundamentada em jurisprudência anterior da Corte e deve ser julgada pelo plenário na sessão subsequente.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator do projeto, afirmou que o texto será discutido na pauta da CCJ em 12 de dezembro, antes do recesso parlamentar. Se aprovado no colegiado, seguirá para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara.

“Há no texto a visão de juristas, inclusive dos ministros do Supremo. A visão deles também é importante. A nossa intenção é criar uma moderação dos Poderes”, disse Manente.

O projeto também estabelece critérios mais rígidos para que partidos possam entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF. De acordo com o texto, somente partidos que atingirem a cláusula de desempenho nas eleições terão esse direito, diminuindo o poder de siglas menores.

“O Supremo é a Corte constitucional. Então, precisamos fazer com que ele se debruce sobre aquilo que, de fato, mereça atenção do País”, disse Manente. “É um avanço. Acho que a Suprema Corte vai aumentar, inclusive, a sua própria relevância”.

Ao propor limites para que partidos possam apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, Lira foi criticado pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann.

“Uma coisa é estabelecer cláusulas para o funcionamento legislativo dos partidos, seu acesso aos fundos públicos e tempo de propaganda. Outra, bem diferente, é retroagir no direito de livre organização e representação, inclusive o direito, importante, de provocar a ação do STF. Não se confunde Centrão com Constituição!”, afirmou Gleisi, no último dia 7, na rede social.