A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou neste ano cinco procedimentos contra plataformas digitais por suspeita de violação aos direitos do consumidor.  

Essas apurações buscaram derrubar anúncios de serviços e produtos falsos –mídias digitais, postagens, mensagens e publicidade–, que poderiam levar a fraudes bancárias ou financeiras.  

A primeira iniciativa da Senacon contra plataformas digitais buscou derrubar anúncios que tratavam de um suposto recall dos cartões de crédito. O procedimento, segundo o anúncio fraudulento, permitiria o resgate de R$ 3.000. A condição para adesão, porém, era um pagamento antecipado e o fornecimento de dados bancários.  

O órgão do governo diz que o processo administrativo segue em andamento e a medida cautelar que determinou a derrubada dos anúncios está sendo cumprida.  

Em agosto, a pasta aprovou um financiamento de R$ 1,9 milhão para um projeto de monitoramento de campanhas que afetem as relações de consumo terá duração prevista de um ano.  

O mapeamento e coleta de informações está sendo sendo feito pelo NetLab (Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais) da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e, segundo a Senacon, deverá embasar políticas públicas para proteger consumidores “especialmente nas redes sociais”.  

Em outubro, o grupo entregou ao governo um primeiro relatório detalhando o funcionamento desses anúncios falsos.  

“Apontamos como atores nocivos agem de forma coordenada para anunciar em plataformas digitais, apropriando-se da credibilidade destas marcas para aplicar golpes e causar danos materiais e morais nos consumidores brasileiros”, diz Marie Santini, diretora e fundadora do NetLab.  

Os dados vêm sendo coletados principalmente por meio da ferramenta de transparência da Meta, segundo Marie. Ela afirma que a maior parte do lucro das plataformas vêm hoje de publicidade e que, diferentemente do que acontece na televisão, na mídia impressa e nos outdoors, essas propagandas não pode ser auditadas.  

“Os anúncios , ao contrário, são entregues de maneira extremamente personalizada por sistemas algorítmicos opacos, que funcionam a partir da perfilagem [definição de perfis como idade, renda e interesses] e da predição dos comportamentos dos usuários, explorados por anunciantes tóxicos e nocivos”, diz Marie.  

O modelo identificado pelo grupo é similar à dinâmica de propagação de notícias falsas, só que, nesses casos, atingindo as relações de consumo, simulando sites, vendendo produtos falsos e usando essas plataformas para acessar dados pessoais e bancários.  

Pelo menos dois procedimentos abertos pela Senacon neste ano já tiveram o apoio do NetLab (antes mesmo de o projeto de monitoramento ser aprovado).  

O primeiro foi o que resultou na determinação de remoção de anúncios falsos do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas encabeçado pelo governo federal. Meta e Google foram notificados; a dona do Facebook e Instagram disse que não permite atividades fraudulentas em suas plataformas.  

O Google diz manter políticas robustas para anúncios, incluindo a proibição daqueles que possam confundir usuários e de produtos e serviços que induzam comportamento desonesto. A plataforma diz que ao identificar violação, suspende o anúncio e pode bloquear o contratante.  

Em 2022, o Google diz ter removido 5,2 bilhões de anúncios, 2 bilhões a mais do que no ano anterior. No caso de serviços financeiros, 198 milhões de anúncios foram removidos por violar a política.  

Em outro pedido a essas plataformas, a Senacon solicitou no início de novembro a derrubada de conteúdos golpistas relacionados ao programa Voa Brasil, programa que o governo federal ainda nem lançou. Os sites falsos eram usados para roubar dados e dinheiro de vítimas.  

Recentemente, usuários da rede X, antigo Twitter, também relataram a existência de sites falsos patrocinados no Google (aqueles que aparecerem primeiro na busca) para venda de Franuí, um doce de origem argentina que se tornou viral a partir do TikTok. Os anúncios e os sites foram derrubados.  

No relatório encaminhado à Senacon, o NetLab diz considerar que a publicidade digital é pouco transparente. Segundo o documento, 33% das propagandas veiculadas nas plataformas foram negociadas diretamente com as empresas. O restante é via agência. Esse mercado seria de R$ 32,4 bilhões, diz o relatório, a partir de dados da Kantar Ibope.  

O NetLab também cita um projeção feita em 2016 pela WFA (Federação Mundial de Propaganda), de que o percentual de anúncios falsos em todo o mundo fique entre 10% e 30% do total.  

Marie Santini fiz que “mesmo após sete anos, as informações apresentadas no relatório da WFA seguem válidas no sentido em que sinalizam a uma tendência de intensificação de práticas comerciais nocivas.” Na avaliação dela, “não seria uma surpresa que os índices atuais superassem as previsões feitas à época.”  

O NetLab não consegue, porém, estimar o quanto do mercado brasileiro estaria sujeito a fraudes. Uma levantamento desse tipo, segundo a fundadora do laboratório, demandaria um esforço combinado entre pesquisadores, mercado publicitário, bancos e governo.  

O laboratório ligado à UFRJ diz que o ecossistema de “falta de transparência da publicidade digital” resulta em perdas para diversos segmentos.  

Segundo o NetLab, “ninguém está imune: as imagens e os nomes de bancos, seguradoras, varejistas, veículos de telecomunicação e instituições públicas são frequentemente utilizadas em anúncios fraudulentos que miram públicos vulneráveis, compostos por aposentados, inadimplentes, microempreendedores e donas de casa, por exemplo. Essas ações podem impactar diretamente a percepção que essas vítimas têm sobre estas marcas, que podem acreditar que foram lesadas de fato por elas.”

A Senacon diz que a legislação atual já prevê sanções a casos que violem os direitos dos consumidores. “Evidentemente, alterações legislativas futuras podem ampliar e aprofundar tais direitos”, afirmou a secretaria, em nota.

Por Fernanda Brigatti | Foolhapress