A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (2), projeto de lei que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 400 milhões por parte do Estado, e outro, de iniciativa do Ministério Público, que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MP. A segunda proposição foi aprovada por unanimidade, enquanto a operação de crédito passou por maioria de votos.
Os trabalhos no plenário foram orientados na tarde por um acordo firmado entre os líderes do governo, Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Alan Sanches (UB). Por conta desse entendimento, o horário do Pequeno Expediente foi ampliado em meia hora, até as 16 h, passando-se em seguida para a Ordem do Dia, sendo dispensados o Grande Expediente e o Horário das Representações Partidárias. Ainda pelo que foi firmado, houve a inversão de pauta, com a proposição do MP passando à frente. O pedido de autorização para empréstimo, que sobrestava a pauta por força do regime especial de urgência ficou para ser votado em seguida.
Fundo MP
O PL 25.186/24, que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MP (FDDF), não dispunha de parecer das comissões. Por conta disso, o presidente Zé Raimundo Fontes (PT) designou o deputado Marcelino Galo (PT) para proceder o relatório oral em plenário. O petista votou favoravelmente à matéria, classificando-a como uma iniciativa estruturante para o MP e a sociedade como um todo.
Marcelino explicou que o fundo proposto terá como propósito “financiar ações, projetos e programas que visem à proteção, promoção, defesa e reparação de direitos fundamentais, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Gestor e alinhado aos valores institucionais”. Os recursos serão provenientes de multas, penalidades, indenizações e prestações pecuniárias decorrentes de condenações judiciais, em Termos de Ajustamento de Conduta, acordos cíveis e penais de não persecução e quaisquer outros relacionados a danos causados a direitos fundamentais. Dotações orçamentárias específicas e doações, convênios, subvenções e outros auxílios financeiros de fontes públicas, privadas, nacionais e internacionais compõem o restante do caixa.
Quem pode se beneficiar com os recursos do FDDF? “Pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviço público, federal, estadual ou municipal”, como está explicitado no Inciso I do Art. 4º. Além disso, fazem jus entidades sem fins lucrativos, para a execução de projetos e atividades específicas, assim como pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que atuem na prestação de serviços relacionados a estudos, perícia, laudos técnicos e avaliação de impactos de projetos submetidos ao licenciamento ambiental e à investigação nas demais áreas de atuação ministerial.
Segurança
Logo após aprovar a pretensão do MP, o plenário se dedicou ao pedido de autorização para a contratação de empréstimo da ordem de R$400 milhões, junto a organismos nacionais. Zé Raimundo Fontes designou o deputado Vitor Bonfim (PV) para dar o parecer oral. O deputado verde apontou que a verba pretendida será destinada à viabilização de investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais do Estado para a área de segurança pública. Segundo ele, visa “potencializar a eficiência na prestação dos serviços públicos, aumentando o nível de satisfação dos cidadãos” e reitera o compromisso do Governo do Estado na prestação de serviços eficazes e de qualidade à população baiana.
Após o voto favorável de Bonfim, o deputado Hilton Coelho (Psol) ocupou a tribuna para encaminhar o voto pelo seu partido. Ele anunciou que seguiria o voto do relator, por não ser possível ser contrário a uma iniciativa na segurança pública, mas fez questão de patentear o desconforto em aprovar uma matéria, definida por ele como extremamente genérica, por não especificar quais ações serão realizadas com os recursos.
Alan Sanches ocupou a tribuna para seguir na mesma linha de críticas de Hilton, mas encaminhou o voto contrário, ressaltando que, em 14 meses, este é o sexto pedido de empréstimo, totalizando R$3,8 bilhões. Robinho, falou pelo UB e afirmou que a Bahia é o estado que mais se endividou nos últimos tempos. Ele adiantou que tem informações de um sétimo empréstimo que chegará à Assembleia, na ordem de R$1,2 bilhão. Sandro Régis (UB) também tomou a palavra para dizer que só falta ao governo tomar “empréstimo junto aos ciganos”.
