O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou nesta sexta-feira (24) o veto ao projeto de lei que prorrogaria até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou completamente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, que reduziria os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios.

Haddad argumentou que a medida é inconstitucional e causa distorções no sistema tributário, sem gerar benefícios significativos para a economia, como a criação de empregos. Ele enfatizou que a legislação da reforma da Previdência proíbe novos incentivos fiscais para as empresas, visando combater o déficit previdenciário.

Segundo o ministro, essa posição é respaldada por um parecer da Advocacia Geral da União e está alinhada com as mudanças nas regras das aposentadorias incorporadas à Constituição em 2019.

O projeto aprovado pelo Congresso no mês passado buscava manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, beneficiando principalmente o setor de serviços. A partir de janeiro, o cálculo voltará a ser baseado em 20% da folha de pagamento.

Haddad também ressaltou a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento devido à obrigação constitucional de revisar todos os benefícios fiscais em um período de oito anos.

Ele apontou que ao longo dos anos, medidas que concedem benefícios fiscais a determinados setores econômicos reduziram a arrecadação do governo em cerca de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), representando um desafio para fechar o déficit e cumprir as obrigações tributárias determinadas pela Constituição.

O ministro expressou preocupação com o impacto do fim da desoneração nas empresas, afirmando que proporá ações para mitigar esses efeitos após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que ocorre nos Emirados Árabes na semana seguinte.

Ele salientou que não acredita que o fim dos incentivos resultará em uma onda de demissões, destacando que a política de benefícios fiscais implementada há uma década “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.

Antes de apresentar novas propostas ao Congresso, Haddad afirmou que aguardará a tramitação de projetos já em andamento na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185, que regula a subvenção a investimentos, com potencial para aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões.

Ele considerou que a regulamentação da subvenção a custeio foi uma falha que está sendo corrigida, após interpretação equivocada e posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou ilegal essa subvenção.