Equipes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e da Guarda Civil Municipal (GCM) estão de plantão no Porto da Barra para garantir o cumprimento da nova lei 9.928/2026, que proíbe a colocação antecipada de kits de praia no Porto da Barra pelos permissionários ou concessionários sem a solicitação prévia do usuário. No local, os fiscais passam orientações a banhistas e barraqueiros, esclarecendo dúvidas sobre as mudanças aprovadas pela Câmara de Salvador e que entraram em vigor na semana passada.
Na prática, agora os vendedores precisam aguardar o cliente chegar e pedir o equipamento para só depois ocupar o espaço na areia, como fez a estudante de medicina Larissa Almeida, 25 anos, nesta terça-feira (13).
“Acho a lei uma boa proposta, porque a praia é um espaço público. Temos a liberdade de escolher pegar a cadeira privativa ou de simplesmente estender uma canga sem pagar nada, que é a proposta da praia, ter essa liberdade”, contou. Ela alugou o kit para comemorar a véspera do aniversário de 26 anos.
No dia seguinte após a lei ser sancionada, equipes da Diretoria de Serviços Públicos (Dsep), vinculada à Semop, estiveram no Porto da Barra e realizaram uma ação educativa de ordenamento e fiscalização.
O secretário da Semop, Décio Martins, explicou que as regras determinadas na nova lei já estavam em vigor desde o verão do ano passado, após o município fazer diversas reuniões com os permissionários para resolver o problema.
“A lei vem para dar ainda mais força às ações que já vínhamos adotando na prática. Desde o verão passado, os barraqueiros só podem disponibilizar cadeiras mediante a solicitação dos clientes. Ou seja, esse ordenamento já vinha sendo aplicado, e a lei chega para reforçar, dar respaldo legal e fortalecer a fiscalização rotineira, não apenas no Porto da Barra, mas em toda a faixa da Barra, garantindo organização e uso adequado do espaço público naquela região”, afirmou Décio.
São 30 permissionários atuando na faixa de praia do Porto da Barra, cada um com 10 kits. Sidney Lemos tem 52 anos, sendo 33 deles trabalhando nas areias. Na barraca dele, a cadeira custava R$ 7 e o sombreiro R$ 15, mas os valores foram reajustados no verão para R$ 10 a cadeira e R$ 20 o sombreiro. Ele contou que aprova a nova legislação.
“Eu achei ótimo, porque ninguém tem direito de privatizar a área pública. Não vou deixar de alugar porque eu tenho meus clientes que me procuram, alugam a cadeira em minha mão. No geral, ficou até mais tranquilo, e os que estão sentados já sabem que vão ter que pagar a cadeira. É o direito de todos de ir, de vir e de ficar. Para mim está ótimo”, disse.
Ordenamento – O diretor de Serviços Públicos da Semop, Alysson Carvalho, contou que as equipes vão ficar de plantão todos os dias. Os permissionários têm autorização para começar a colocar os kits a partir das 9h porque, mais cedo, a faixa de areia é usada para atividades esportivas. O gestor frisou que o caráter do trabalho é educativo e de fiscalização.
“A organização da Semop, no que diz respeito a buscar soluções para a cidade, foi transformada em legislação, e hoje a gente tem essa consolidação no Porto da Barra. Esse é o primeiro momento. Acredito que, sendo bem adaptada a essa região, a Câmara certamente poderá expandir para outras áreas da cidade que também necessitam da mesma condição de cuidado, de organização e fiscalização em todo o tempo”, disse.
A lei determina que os permissionários que desobedecerem podem sofrer advertência, multa, ter os equipamentos apreendidos e até a permissão ou concessão suspensa. Os fiscais explicaram que o ordenamento contribui para mais segurança, mobilidade e conforto, preservando um dos cartões-postais mais visitados da cidade.
Texto: Gilvan Santos/ Secom PMS