O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), denominado Contribuinte Legal 2025, termina nesta sexta-feira (19/12). Até essa data, os contribuintes que desejam regularizar seus débitos com a Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), podem obter descontos de até 100% em juros e multas e parcelar a dívida em até 36 vezes.
Após o encerramento do programa, as cobranças passarão a seguir a taxa básica de juros da economia brasileira, sem qualquer desconto, com os débitos sendo corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que atualmente está em 15% ao ano.
De acordo com a Sefaz, os dados dos inadimplentes serão inseridos nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A gestão municipal reforça que a adesão espontânea é a alternativa mais vantajosa, tanto para o cidadão, que regulariza sua situação com condições facilitadas, quanto para o município, que fortalece sua sustentabilidade financeira. A receita tributária representa cerca de 40% do orçamento de Lauro de Freitas.
Estão incluídos no programa os débitos vencidos até 31 de julho de 2025. Também é possível incluir débitos não formalizados. Para ficar em dia com o município, o contribuinte pode ir presencialmente ao SAC Municipal, localizado no Shopping Passeio Norte, na Avenida Santos Dumont (Estrada do Coco), ou acessar o site oficial do programa através deste link.
