A Prefeitura Municipal de Candeias, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda, divulgou uma Nota de Esclarecimento, informando detalhes da reunião com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Candeias, seu assessor jurídico e o delegado da Receita Federal, sobre à retenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos a título de precatórios.
Veja a nota na íntegra:
A Prefeitura Municipal de Candeias, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda, informa à população — em especial aos profissionais da educação beneficiários de precatórios — que participou, recentemente, de reunião oficial com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Candeias, seu assessor jurídico e o delegado da Receita Federal, Samuel Pereira de Almeida Júnior; com o objetivo de esclarecer questões relacionadas à retenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos a título de precatórios.
Durante o encontro, foi amplamente debatida a legalidade da retenção realizada pelo Município. Após análise técnica e jurídica, a Receita Federal manifestou entendimento firme no sentido de que os valores recebidos a título de precatórios possuem natureza tributável, sendo, portanto, devida a retenção do Imposto de Renda na fonte por parte do ente pagador — neste caso, o Município de Candeias.
A Receita Federal reconheceu, ainda, que a conduta adotada pela administração municipal foi cautelosa e correta, evitando riscos futuros tanto para os servidores quanto para o próprio Município.
Entretanto, com o objetivo de garantir a adequação da base de cálculo dos valores retidos, a Prefeitura informa que irá promover, junto à Receita Federal, o devido enquadramento dos pagamentos na modalidade de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme previsto na legislação tributária federal.
A partir dessa adequação, será encaminhada uma Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF/DIF) atualizada à Receita Federal, que fará a análise individualizada dos casos, podendo resultar em eventuais ajustes de valores a serem restituídos ou complementados pelos servidores, conforme cada situação específica.
A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência, legalidade e responsabilidade fiscal, e permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, em diálogo permanente com o Sindicato e com os servidores municipais.
Atenciosamente,
Procuradoria Geral do Município.