A Prefeitura de Salvador, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) firmaram uma parceria para aperfeiçoar procedimentos e técnicas na execução fiscal na capital baiana. O acordo foi celebrado nesta terça-feira (5), durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no Centro de Convenções.
O objetivo da parceria é racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, além de promover intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências. Também será viabilizado o aprimoramento da integração entre a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-BR), os sistemas eletrônicos do TJ e os utilizados pela Procuradoria Geral do Município (PGM). O acordo terá vigência de 24 meses a partir de hoje, podendo ser prorrogado.
O prefeito Bruno Reis destacou que a parceria é importante para trazer celeridade às questões judiciais e contribuir para a redução da litigiosidade. “Salvador já vinha fazendo a sua parte. Tínhamos 440 mil processos tramitando no TJ e conseguimos dar baixa em 110 mil. Neste ano, apenas 10 mil novos processos foram abertos, ao contrário dos anos anteriores, quando eram abertos em média 100 mil novos processos por ano”, contou.
O prefeito também destacou que o acordo prevê medidas positivas para todo o sistema, como a extinção de todas as execuções fiscais anteriores a 8 de junho de 2005, a baixa de todas as execuções com valores inferiores a R$2,3 mil e a baixa das execuções contra pessoas jurídicas inativas há mais de cinco anos.
“Este acordo vem ao encontro do esforço que a Prefeitura já vinha fazendo, nos dando a segurança para tomar as decisões necessárias. A execução fiscal será sempre a última medida. Primeiro, vamos sempre tentar todos os meios de cobrança administrativa que já adotamos, inclusive estamos com o PPI aberto para que as pessoas possam regularizar suas situações”, afirmou Reis.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também falou sobre a importância da parceria. “O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja na execução fiscal. Boa parte delas tem um destino ingrato, não chegando a lugar nenhum. Menos de 2% das execuções fiscais, de acordo com as estatísticas, efetivamente correspondem ao que é demandado, produzindo uma mobilização do aparelho judiciário e custo. Então, estamos racionalizando essas execuções e estabelecendo um piso mínimo para a continuação”, detalhou.
Além do prefeito Bruno Reis e do ministro Luís Roberto Barroso, também estiveram presentes na solenidade o presidente do TCM da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Castelo Branco, e o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.
Ações previstas:
- Compartilhamento de bancos de dados, informações, conhecimentos, tecnologias e métodos de pesquisa;
- Integração dos sistemas de tecnologia da informação e comunicações;
- Automatização do fluxo de processos judiciais;
- Redução da litigiosidade;
- Incremento da eficiência na cobrança administrativa de crédito fiscal;
- Inscrição e recuperação de créditos inscritos em dívida ativa;
- Difusão de políticas públicas de regularização fiscal.