O Supremo Tribunal Federal reiniciou, a partir da meia-noite desta quinta-feira (30), o julgamento em plenário virtual da ação que contesta a validade do atual sistema de quitação de precatórios, dívidas reconhecidas definitivamente pela Justiça. A retomada do julgamento aconteceu após o ministro André Mendonça devolver o processo, que havia solicitado para análise na última segunda-feira (27).
Essa ação é fundamental para os planos econômicos do governo Lula, que busca liquidar o montante de precatórios estimado em R$ 95 bilhões, evitando um acúmulo para o próximo ano. A decisão favorável do STF permitiria que a União retirasse esses R$ 95 bilhões do limite imposto pelo novo cenário fiscal. A quitação dos precatórios seria efetuada por meio da abertura de crédito extraordinário.
Atualmente, o Supremo conta com uma maioria de oito votos a favor da flexibilização das normas de pagamento de precatórios. O ministro Luiz Fux, relator da ação impetrada pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), emitiu seu voto para declarar a inconstitucionalidade do teto estabelecido para o pagamento desses débitos. Esse teto foi proposto em 2021 pelo governo Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio da chamada “PEC dos Precatórios”, como parte do cumprimento das metas fiscais.
Para Luiz Fux, o estabelecimento do teto para os precatórios prejudicou os direitos individuais dos credores que possuem créditos junto ao poder público. Ele argumentou que as medidas “extremas” adotadas pelo Congresso durante a pandemia de Covid-19 perderam a justificativa após 2022.
Em seu voto, Fux destacou ainda que o teto fiscal, em vigor quando a PEC foi aprovada, foi substituído pelo novo cenário fiscal sancionado em agosto pelo presidente Lula. Por isso, ele defende que o pagamento dos precatórios seja retomado pela União sem quaisquer restrições orçamentárias, a fim de quitar os valores acumulados desde 2022.
Além de Fux, votaram a favor da liberação dos pagamentos de precatórios os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Restam os votos dos ministros Kássio Nunes Marques e André Mendonça.
