Planejar ações integradas para regularização ambiental dos territórios quilombolas em todo o Brasil, foi com este objetivo que a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) participaram em Brasília, nos das 18 e 19/06, da oficina de apoio ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) Quilombola. Promovido pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR) o evento conta com a participação de especialistas de órgãos públicos, estaduais e federais, com atuação nas áreas de meio ambiente, desenvolvimento rural, reforma agrária, patrimônio cultural, universidades e interessados na temática.

Na programação, os projetos do Governo da Bahia tiveram destaque, com a palestra ‘Lições aprendidas e boas práticas em governança e arranjos de execução, metodologias para inscrição, análise e aplicação do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir/CAR)’.

Representando a Sema, o assessor especial, Aldo Carvalho, ressaltou em sua apresentação que o encontro é fundamental para consolidar a transversalidade das políticas públicas. “Trouxemos as experiências e os números do trabalho de regularização ambiental das comunidades quilombolas da Bahia, que está sendo realizado em 307 comunidades em três territórios tradicionais do Estado, por meio do chamamento público do Cefir–PcT/Quilombola, um convênio com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social”.

O assessor completou: “nosso estado foi pioneiro quando lançou em 2016, o Cefir, antecipando o que viria a ser instituído posteriormente no Novo Código Florestal, desde então trabalhamos na atualização e aprimoramento do sistema para, inclusive, atender as necessidades e anseios dos Povos e Comunidades Tradicionais, servindo de exemplo para outros entes da federação”.

Também foi apresentado o projeto Quilombo Legal, que promove a regularização fundiária e ambiental, executado pela Sema e Inema, em parceria com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA), vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).

Para Alexandre Simões, diretor-geral da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional, destacou as ações em cooperação técnica com o Inema, visando promover a regularização ambiental dos povos e comunidades tradicionais. “Dentre essas ações está o Quilombo Legal, que é um projeto onde se promove a regularização fundiária e ambiental nos territórios quilombolas da Bahia. Apresentamos aqui essa ação exitosa, estamos compartilhando a expertise do estado da Bahia na gestão de um sistema próprio que dá agilidade e segurança ambiental, planejamento econômico das propriedades e, sobretudo, salvaguarda os direitos das comunidades quilombolas”.

Palestrante do evento, a coordenadora técnica da diretoria de Fiscalização do Inema e gestora do Cefir / PCT- Quilombola, Fabíola Cotrim, falou sobre a importância da articulação, planejamento e gestão territorial conjunta, entre os governos estadual, federal e as comunidades tradicionais. “Um evento de muita interação, onde cada estado apresentou seus projetos e atuação metodológica em benefício às comunidades quilombolas, através do Cefir / PcT – Quilombola. Então, expomos aqui os principais aspectos legais e esclarecimentos sobre o Cefir, com destaque para as especificidades do cadastro destinado aos Povos e Comunidades Tradicionais, como o cadastro coletivo que atende a realidade dos quilombos”.

Entre os assuntos abordados, aspectos históricos e desafios das políticas quilombolas no Brasil, metodologias a serem aplicadas para a regularização ambiental e contextualização dos diálogos entre MIR e BNDES/Fundo Amazônia para estruturação de apoio ao CAR Quilombola.

Chamamento Público Cefir/Quilombola

Seguindo os esforços iniciados em 2022, por meio do GT, a Sema e o Inema estão acompanhando de perto as atividades das instituições parceiras (UNisol, Moc e Caa) nos territórios do sudoeste, Agreste, Chapada Diamantina, território de Irecê e também do Recôncavo.

Cefir

O cadastro é um instrumento de gestão ambiental que permite a identificação e mapeamento de áreas de preservação permanente, reservas legais e áreas de uso sustentável nas propriedades rurais. Ao mesmo tempo, é requisito, por exemplo, para o licenciamento ambiental e também para acesso aos créditos rurais. Também permite o acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), para imóveis com passivos ambientais.

^Ascom/CAR