O deputado municipalista Hassan (PP), que participa e acompanha a luta dos gestores baianos para reduzir a alíquota previdenciária patronal dos municípios de 22,5% para a 8%, assegurando o equilíbrio fiscal das prefeituras, reafirmou a necessidade urgente de aprovação de uma emenda constitucional que estabeleça definitivamente esse critério. O deputado lamentou a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que na noite desta quinta-feira (25) concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Governo Federal, suspendendo a desoneração da folha das prefeituras e de 17 setores produtivos da economia.
Mais uma vez Hassan alerta que “precisamos continuar lutando para garantir a redução da alíquota através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que não pode ser alterada por projetos nem medidas provisórias, proporcionando aos municípios a necessária garantia jurídica”.
A decisão monocrática de Zanin será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo, a partir da noite desta sexta-feira (26/4). O deputado Hassan expressou sua preocupação com a questão, e disse esperar que os ministros do STF entendam “a importância da desoneração para que os municípios assegurem o equilíbrio fiscal e derrubem a liminar”.
Em nota, a União dos Municípios da Bahia (UPB), destacou que a redução da contribuição patronal tem papel fundamental para reduzir a carga tributária e a dívida dos municípios com a Previdência, e afirmou esperar que o plenário do STF considere o impacto positivo da medida para os municípios de pequeno e médio porte, que percebem na desoneração a possibilidade de arcar com suas obrigações em um regime mais justo e coerente com sua condição de ente público.
A entidade condenou a decisão do governo federal de judicializar a redução da alíquota patronal do INSS, e reiterou sua missão de defender os interesses dos municípios, destacando que seguirá mobilizada para defender a desoneração enquanto conquista fundamental para sobrevivência dos municípios.
Também através de nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamentou a ação do governo federal atuando pela retirada de uma conquista do movimento municipalista estimada em R$ 11 bilhões por ano ao judicializar a Lei 14.784/2023.
